Flashcard FC849777
Com que periodicidade esses agentes devem reapresentar a declaração de bens durante o exercício do cargo?
Lei Orgânica do Município de Santos
Com que periodicidade esses agentes devem reapresentar a declaração de bens durante o exercício do cargo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem reapresentar a declaração a cada seis meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Os Secretários Municipais e os ocupantes de cargos em Comissões não pertencentes ao quadro do funcionalismo farão declarações públicas de bens, no ato da posse, de seis em seis meses e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos nesta Lei Orgânica para os vereadores, enquanto permanecerem em suas funções, devendo, ainda, autorizar a liberação do sigilo bancário de suas contas correntes e de investimentos.
Parágrafo único. As declarações de bens mencionados neste artigo deverão ser publicadas na imprensa local. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/1994)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em