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Que declaração deve ser apresentada pelos agentes ao término do exercício do cargo?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que declaração deve ser apresentada pelos agentes ao término do exercício do cargo?
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Resposta
Apresentar declaração pública de bens no término do exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Os Secretários Municipais e os ocupantes de cargos em Comissões não pertencentes ao quadro do funcionalismo farão declarações públicas de bens, no ato da posse, de seis em seis meses e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos nesta Lei Orgânica para os vereadores, enquanto permanecerem em suas funções, devendo, ainda, autorizar a liberação do sigilo bancário de suas contas correntes e de investimentos.
Parágrafo único. As declarações de bens mencionados neste artigo deverão ser publicadas na imprensa local. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/1994)
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