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Qual obrigação anual imposta aos Secretários municipais quanto à participação em audiência pública?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual obrigação anual imposta aos Secretários municipais quanto à participação em audiência pública?
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Resposta
Comparecer anualmente a audiência pública para prestação de contas de sua gestão administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A Os Secretários municipais comparecerão, anualmente, em audiência pública, perante as Comissões Permanentes da Câmara Municipal que tratam dos assuntos correspondentes as suas pastas, com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca de sua gestão administrativa e demonstrar e avaliar o desenvolvimento das ações, programas e metas pertinentes à Secretaria que representam.
Parágrafo único. As audiências públicas serão realizadas na sede da Câmara Municipal, no último trimestre de cada ano. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 76/2016)
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