Flashcard FC849784
Que tipo de esclarecimentos os Secretários devem prestar na audiência pública sobre sua atuação?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que tipo de esclarecimentos os Secretários devem prestar na audiência pública sobre sua atuação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Esclarecimentos acerca da gestão administrativa da Secretaria que representam.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A Os Secretários municipais comparecerão, anualmente, em audiência pública, perante as Comissões Permanentes da Câmara Municipal que tratam dos assuntos correspondentes as suas pastas, com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca de sua gestão administrativa e demonstrar e avaliar o desenvolvimento das ações, programas e metas pertinentes à Secretaria que representam.
Parágrafo único. As audiências públicas serão realizadas na sede da Câmara Municipal, no último trimestre de cada ano. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 76/2016)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em