Flashcard FC849786
O que os Secretários devem avaliar na audiência pública em relação aos programas e metas da Secretaria?
Lei Orgânica do Município de Santos
O que os Secretários devem avaliar na audiência pública em relação aos programas e metas da Secretaria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O desenvolvimento dos programas e das metas pertinentes à Secretaria que representam.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A Os Secretários municipais comparecerão, anualmente, em audiência pública, perante as Comissões Permanentes da Câmara Municipal que tratam dos assuntos correspondentes as suas pastas, com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca de sua gestão administrativa e demonstrar e avaliar o desenvolvimento das ações, programas e metas pertinentes à Secretaria que representam.
Parágrafo único. As audiências públicas serão realizadas na sede da Câmara Municipal, no último trimestre de cada ano. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 76/2016)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em