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Em que período do ano devem ocorrer as audiências públicas anuais dos Secretários municipais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Em que período do ano devem ocorrer as audiências públicas anuais dos Secretários municipais?
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Resposta
No último trimestre de cada ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A Os Secretários municipais comparecerão, anualmente, em audiência pública, perante as Comissões Permanentes da Câmara Municipal que tratam dos assuntos correspondentes as suas pastas, com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca de sua gestão administrativa e demonstrar e avaliar o desenvolvimento das ações, programas e metas pertinentes à Secretaria que representam.
Parágrafo único. As audiências públicas serão realizadas na sede da Câmara Municipal, no último trimestre de cada ano. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 76/2016)
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