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Como devem ser preenchidos os cargos de direção, chefia ou assessoramento na Procuradoria?
Lei Orgânica do Município de Santos
Como devem ser preenchidos os cargos de direção, chefia ou assessoramento na Procuradoria?
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Resposta
Devem ser preenchidos por Procuradores do quadro efetivo em exercício no Poder Executivo Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito, responsável pela advocacia e consultoria do Poder Executivo, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
§ 1º A direção superior da Procuradoria Geral do Município compete ao Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito, em comissão, entre os Procuradores Municipais que integram o quadro efetivo, em exercício no Poder Executivo Municipal, exigindo-se, para seu provimento, cinco anos no cargo de Procurador.
§ 2º O Procurador Geral do Município deverá apresentar declaração de bens no ato da posse e no ato de sua exoneração. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/1993)
§ 3º Todos os cargos de direção, chefia ou assessoramento que integram a Procuradoria deverão ser preenchidos por Procuradores do quadro efetivo, em exercício no Poder Executivo Municipal.
§ 4º Lei Complementar organizará a Procuradoria Geral do Município, disciplinará sua competência e disporá sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador Municipal, respeitado o disposto nos artigos 132 e 135 da Constituição Federal.
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