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Que tipo de norma organizará a Procuradoria e disciplinará a competência e o regime jurídico da carreira de Procurador Municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que tipo de norma organizará a Procuradoria e disciplinará a competência e o regime jurídico da carreira de Procurador Municipal?
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Resposta
Uma Lei Complementar deverá organizar a Procuradoria, disciplinar sua competência e dispor sobre o regime jurídico da carreira, observando as normas constitucionais aplicáveis relativas à organização e atribuições dos procuradores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito, responsável pela advocacia e consultoria do Poder Executivo, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
§ 1º A direção superior da Procuradoria Geral do Município compete ao Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito, em comissão, entre os Procuradores Municipais que integram o quadro efetivo, em exercício no Poder Executivo Municipal, exigindo-se, para seu provimento, cinco anos no cargo de Procurador.
§ 2º O Procurador Geral do Município deverá apresentar declaração de bens no ato da posse e no ato de sua exoneração. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/1993)
§ 3º Todos os cargos de direção, chefia ou assessoramento que integram a Procuradoria deverão ser preenchidos por Procuradores do quadro efetivo, em exercício no Poder Executivo Municipal.
§ 4º Lei Complementar organizará a Procuradoria Geral do Município, disciplinará sua competência e disporá sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador Municipal, respeitado o disposto nos artigos 132 e 135 da Constituição Federal.
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