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A seleção para Procurador Municipal destina-se a que cargos?

Lei Orgânica do Município de Santos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda:

A seleção para Procurador Municipal destina-se a que cargos?
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Resposta

Destina-se aos cargos existentes e aos cargos que forem criados posteriormente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos para os cargos existentes ou que vierem a ser criados, assegurada a participação da 2ª Subseção de Santos da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive na elaboração do programa e dos quesitos das provas, observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

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