Flashcard FC849801
Que entidade tem participação assegurada no concurso para Procurador Municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que entidade tem participação assegurada no concurso para Procurador Municipal?
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Resposta
A participação é assegurada à 2ª Subseção de Santos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos para os cargos existentes ou que vierem a ser criados, assegurada a participação da 2ª Subseção de Santos da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive na elaboração do programa e dos quesitos das provas, observada, nas nomeações, a ordem de classificação.
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