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O que determina o princípio da legalidade na atuação da administração pública?
Lei Orgânica do Município de Santos
O que determina o princípio da legalidade na atuação da administração pública?
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Resposta
O princípio da legalidade impõe que a administração pública só pode agir nos limites e formas previstos em lei, exigindo fundamento jurídico para seus atos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A administração pública direta, as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, companhias, cooperativas habitacionais e fundações públicas mantidas ou instituídas pelo Poder Público obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 81/2017)
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