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Qual a finalidade do princípio da publicidade em atos administrativos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual a finalidade do princípio da publicidade em atos administrativos?
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Resposta
O princípio da publicidade visa dar transparência aos atos administrativos, permitindo controle social e acesso à informação, salvo hipóteses legais de sigilo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A administração pública direta, as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, companhias, cooperativas habitacionais e fundações públicas mantidas ou instituídas pelo Poder Público obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 81/2017)
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