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Como o princípio do interesse público orienta as decisões administrativas?
Lei Orgânica do Município de Santos
Como o princípio do interesse público orienta as decisões administrativas?
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Resposta
O princípio do interesse público determina que as decisões administrativas priorizem o bem coletivo, subordinando interesses particulares ao interesse da coletividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A administração pública direta, as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, companhias, cooperativas habitacionais e fundações públicas mantidas ou instituídas pelo Poder Público obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 81/2017)
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