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Qual é a natureza da Guarda Civil Municipal no âmbito da Administração Pública Municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é a natureza da Guarda Civil Municipal no âmbito da Administração Pública Municipal?
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Resposta
É um órgão de natureza permanente da Administração Pública Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A Guarda Civil Municipal, órgão de natureza permanente da Administração Pública Municipal, tem por finalidade precípua a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, podendo, quando solicitada, funcionar em apoio às ações da Secretaria de Negócios da Segurança Pública do Estado.
Parágrafo único. Os Guardas Civis Municipais que forem requisitados para funcionar como força auxiliar da Secretaria de Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, deverão, antes do Início da função, passar por ampla capacitação, visando à relação de proteção da comunidade que irão servir. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 72/2016)
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