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Que regra acerca do ingresso na Guarda Civil Municipal deve ser prevista pela lei local?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que regra acerca do ingresso na Guarda Civil Municipal deve ser prevista pela lei local?
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Resposta
A lei local deve estabelecer as regras de acesso à Guarda Civil Municipal, definindo requisitos para ingresso e seleção de integrantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Serão definidos a organização, o funcionamento, o acesso, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho da Guarda Civil Municipal e de seus integrantes, obedecendo-se aos preceitos da lei federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 72/2016)
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