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Que aspecto juridicamente reconhecido relativo aos agentes a lei municipal deve assegurar na Guarda Civil Municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que aspecto juridicamente reconhecido relativo aos agentes a lei municipal deve assegurar na Guarda Civil Municipal?
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Resposta
A legislação municipal deve definir os direitos dos integrantes da Guarda Civil Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Serão definidos a organização, o funcionamento, o acesso, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho da Guarda Civil Municipal e de seus integrantes, obedecendo-se aos preceitos da lei federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 72/2016)
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