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Quais sujeitos são alcançados pelas definições que a lei municipal deve fazer sobre a Guarda Civil Municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais sujeitos são alcançados pelas definições que a lei municipal deve fazer sobre a Guarda Civil Municipal?
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Resposta
As definições legais abrangem tanto a Guarda Civil Municipal como seus integrantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Serão definidos a organização, o funcionamento, o acesso, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho da Guarda Civil Municipal e de seus integrantes, obedecendo-se aos preceitos da lei federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 72/2016)
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