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Qual limite normativo a lei municipal deve observar ao disciplinar a Guarda Civil Municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual limite normativo a lei municipal deve observar ao disciplinar a Guarda Civil Municipal?
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Resposta
A legislação municipal deve obedecer aos preceitos da lei federal, respeitando as normas e limites fixados pela União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Serão definidos a organização, o funcionamento, o acesso, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho da Guarda Civil Municipal e de seus integrantes, obedecendo-se aos preceitos da lei federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 72/2016)
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