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Como devem ser criados os cargos públicos?

Lei Orgânica do Município de Santos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda:

Como devem ser criados os cargos públicos?
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Resposta

Devem ser criados por lei.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Os cargos públicos serão criados por lei, em número certo, com denominação própria, atribuições específicas e vencimentos correspondentes.

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