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Como deve ser definida a quantidade de cada cargo público?
Lei Orgânica do Município de Santos
Como deve ser definida a quantidade de cada cargo público?
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Resposta
A quantidade deve ser fixada em número certo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Os cargos públicos serão criados por lei, em número certo, com denominação própria, atribuições específicas e vencimentos correspondentes.
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