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Qual obrigação impõe a Lei Orgânica de Santos ao servidor público que exerce mandato eletivo?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual obrigação impõe a Lei Orgânica de Santos ao servidor público que exerce mandato eletivo?
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Resposta
A Lei Orgânica estabelece que o servidor público deve observar as normas da Constituição Federal aplicáveis ao exercício do mandato eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - O exercício de mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância do artigo 38 da Constituição Federal.
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