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Qual é a condição para o servidor público ter direito ao afastamento para exercer cargo de direção em sindicato de categoria?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é a condição para o servidor público ter direito ao afastamento para exercer cargo de direção em sindicato de categoria?
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Resposta
Ter sido eleito para ocupar cargo de direção em sindicato de categoria; o número e as atribuições desses cargos são fixados em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Aos servidores públicos eleitos para ocupar, em sindicato de categoria, os cargos de direção, cujo número e atribuições a lei definir, será assegurado o direito de afastamento, durante o tempo em que estiverem no exercício dessas funções, recebendo integralmente seus vencimentos e vantagens.
Parágrafo único. O tempo de gestão sindical será computado para todos os efeitos legais.
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