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Qual é o alcance temporal do afastamento concedido ao servidor eleito para função de direção sindical?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é o alcance temporal do afastamento concedido ao servidor eleito para função de direção sindical?
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Resposta
O afastamento perdura durante o tempo em que o servidor estiver no exercício das funções de direção sindical.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Aos servidores públicos eleitos para ocupar, em sindicato de categoria, os cargos de direção, cujo número e atribuições a lei definir, será assegurado o direito de afastamento, durante o tempo em que estiverem no exercício dessas funções, recebendo integralmente seus vencimentos e vantagens.
Parágrafo único. O tempo de gestão sindical será computado para todos os efeitos legais.
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