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Como o tempo de gestão sindical é considerado para efeitos legais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Como o tempo de gestão sindical é considerado para efeitos legais?
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Resposta
O tempo de gestão sindical é computado para todos os efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Aos servidores públicos eleitos para ocupar, em sindicato de categoria, os cargos de direção, cujo número e atribuições a lei definir, será assegurado o direito de afastamento, durante o tempo em que estiverem no exercício dessas funções, recebendo integralmente seus vencimentos e vantagens.
Parágrafo único. O tempo de gestão sindical será computado para todos os efeitos legais.
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