Flashcard FC849948
Que tipos de atividade são abrangidos pela contagem recíproca do tempo de serviço para aposentadoria?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que tipos de atividade são abrangidos pela contagem recíproca do tempo de serviço para aposentadoria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Abrange tanto as atividades públicas quanto as privadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Fica assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas ou privadas, inclusive de tempo do trabalho comprovadamente exercido pelo funcionário na qualidade de autônomo, fazendo-se a compensação financeira, segundo critérios estabelecidos em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em