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O tempo do trabalho exercido na qualidade de autônomo pode ser computado na contagem recíproca para aposentadoria?
Lei Orgânica do Município de Santos
O tempo do trabalho exercido na qualidade de autônomo pode ser computado na contagem recíproca para aposentadoria?
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Resposta
Sim. O tempo do trabalho exercido como autônomo pode ser computado, desde que comprovado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Fica assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas ou privadas, inclusive de tempo do trabalho comprovadamente exercido pelo funcionário na qualidade de autônomo, fazendo-se a compensação financeira, segundo critérios estabelecidos em lei.
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