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Qual condição é exigida para que o tempo trabalhado como autônomo seja contado reciprocamente para aposentadoria?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual condição é exigida para que o tempo trabalhado como autônomo seja contado reciprocamente para aposentadoria?
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Resposta
Exige-se a comprovação do efetivo exercício da atividade na qualidade de autônomo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Fica assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas ou privadas, inclusive de tempo do trabalho comprovadamente exercido pelo funcionário na qualidade de autônomo, fazendo-se a compensação financeira, segundo critérios estabelecidos em lei.
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