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Que providência financeira deve ser adotada quando há contagem recíproca do tempo de serviço?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que providência financeira deve ser adotada quando há contagem recíproca do tempo de serviço?
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Resposta
Deve ser realizada compensação financeira entre os regimes envolvidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Fica assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas ou privadas, inclusive de tempo do trabalho comprovadamente exercido pelo funcionário na qualidade de autônomo, fazendo-se a compensação financeira, segundo critérios estabelecidos em lei.
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