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Quem define os critérios para a compensação financeira decorrente da contagem recíproca?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem define os critérios para a compensação financeira decorrente da contagem recíproca?
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Resposta
Os critérios para a compensação financeira são estabelecidos por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Fica assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas ou privadas, inclusive de tempo do trabalho comprovadamente exercido pelo funcionário na qualidade de autônomo, fazendo-se a compensação financeira, segundo critérios estabelecidos em lei.
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