Flashcard FC849953
Que regime jurídico assegura a estabilidade aos servidores públicos municipais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que regime jurídico assegura a estabilidade aos servidores públicos municipais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O regime de estabilidade previsto na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Aplica-se aos servidores públicos municipais, para efeito de estabilidade, o disposto no artigo 41 da Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em