Flashcard FC849954
Quem pode ser responsabilizado pelo Município por alcance e outros danos causados à Administração?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem pode ser responsabilizado pelo Município por alcance e outros danos causados à Administração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que servidores municipais podem ser responsabilizados pelo Município por alcance e outros danos causados à Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O Município responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados à administração, ou por pagamento efetuado em desacordo com as normas legais, nos termos da lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em