Flashcard FC849956
Que situação envolvendo pagamentos torna o servidor passível de responsabilização pelo Município?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que situação envolvendo pagamentos torna o servidor passível de responsabilização pelo Município?
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Resposta
Efetuar pagamento em desacordo com as normas legais torna o servidor passível de responsabilização pelo Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O Município responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados à administração, ou por pagamento efetuado em desacordo com as normas legais, nos termos da lei.
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