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Como deve ser aplicada a responsabilização dos servidores pelo Município?
Lei Orgânica do Município de Santos
Como deve ser aplicada a responsabilização dos servidores pelo Município?
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Resposta
A responsabilização deve ser aplicada nos termos da lei, observando os procedimentos e normas legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O Município responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados à administração, ou por pagamento efetuado em desacordo com as normas legais, nos termos da lei.
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