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Qual garantia funcional é assegurada ao servidor que exerce mandato de vereador?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual garantia funcional é assegurada ao servidor que exerce mandato de vereador?
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Resposta
A garantia da inamovibilidade, impedindo a remoção ou transferência durante o exercício do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - O servidor, durante o exercício do mandato de vereador, será inamovível.
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