Flashcard FC849959
Em que período o servidor está protegido pela inamovibilidade prevista na norma?
Lei Orgânica do Município de Santos
Em que período o servidor está protegido pela inamovibilidade prevista na norma?
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Resposta
Durante o exercício do mandato de vereador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - O servidor, durante o exercício do mandato de vereador, será inamovível.
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