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Quem é o beneficiário da garantia de inamovibilidade relacionada ao exercício do mandato de vereador?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem é o beneficiário da garantia de inamovibilidade relacionada ao exercício do mandato de vereador?
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Resposta
O servidor público municipal que exerce o mandato de vereador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - O servidor, durante o exercício do mandato de vereador, será inamovível.
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