Flashcard FC849961
Quem tem assegurado o direito à mudança de função quando essa medida for recomendada?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem tem assegurado o direito à mudança de função quando essa medida for recomendada?
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Resposta
A servidora gestante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - A lei assegurará à servidora gestante mudança de função, nos casos em que for recomendada, sem prejuízo de seus vencimentos ou salário e demais vantagens do cargo ou função.
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