Flashcard FC849962
Qual condição autoriza a mudança de função da servidora gestante?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual condição autoriza a mudança de função da servidora gestante?
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Resposta
Quando houver recomendação para a mudança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - A lei assegurará à servidora gestante mudança de função, nos casos em que for recomendada, sem prejuízo de seus vencimentos ou salário e demais vantagens do cargo ou função.
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