Flashcard FC849963
O que ocorre com os vencimentos, o salário e as demais vantagens quando a servidora gestante tem a função alterada por recomendação?
Lei Orgânica do Município de Santos
O que ocorre com os vencimentos, o salário e as demais vantagens quando a servidora gestante tem a função alterada por recomendação?
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Resposta
Mantêm‑se os vencimentos, o salário e as demais vantagens do cargo ou função, sem prejuízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - A lei assegurará à servidora gestante mudança de função, nos casos em que for recomendada, sem prejuízo de seus vencimentos ou salário e demais vantagens do cargo ou função.
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