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Quem pode ser designado Presidente da Junta de Recursos Fiscais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem pode ser designado Presidente da Junta de Recursos Fiscais?
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Resposta
Servidores integrantes do Quadro Permanente da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Os cargos de Chefe de Departamento e as gratificações pelo exercício de Chefias de Divisão, Seção, bem como designação para Presidente de Comissões Permanentes e da Junta de Recursos Fiscais, poderão ser atribuídos aos servidores públicos do Quadro Permanente da Administração.
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