Flashcard FC849969
O que a lei sobre férias garante quanto ao exercício do direito ao descanso do trabalhador?
Lei Orgânica do Município de Santos
O que a lei sobre férias garante quanto ao exercício do direito ao descanso do trabalhador?
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Resposta
A lei garante o gozo das férias, assegurando que o trabalhador usufrua o período de descanso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - A lei que dispuser sobre férias garantirá o seu gozo, que em nenhum caso - salvo o de dispensa - será substituído por pecúnia.
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