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Em que hipótese a lei admite a substituição das férias por pagamento em pecúnia?
Lei Orgânica do Município de Santos
Em que hipótese a lei admite a substituição das férias por pagamento em pecúnia?
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Resposta
A substituição por pecúnia é admitida somente no caso de dispensa do trabalhador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - A lei que dispuser sobre férias garantirá o seu gozo, que em nenhum caso - salvo o de dispensa - será substituído por pecúnia.
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