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Em que situação a publicação de lei municipal exige a inclusão de dados entre a epígrafe e a ementa?
Lei Orgânica do Município de Santos
Em que situação a publicação de lei municipal exige a inclusão de dados entre a epígrafe e a ementa?
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Resposta
Quando a lei for publicada na Imprensa Oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados nos órgãos de imprensa oficial ou não, para que produzam os seus efeitos regulares.
Parágrafo único. As leis municipais, ao serem publicadas na Imprensa oficial, deverão conter, entre a epígrafe e a ementa, os seguintes dados:
I - número da propositura e;
II - nome do autor do projeto (Prefeito, Vereador, Mesa Diretora da Câmara, Comissão ou iniciativa Popular). (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 71/2016)
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