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Que dado relativo à identificação da propositura deve constar entre a epígrafe e a ementa na publicação de leis municipais na Imprensa Oficial?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que dado relativo à identificação da propositura deve constar entre a epígrafe e a ementa na publicação de leis municipais na Imprensa Oficial?
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Resposta
O número da propositura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados nos órgãos de imprensa oficial ou não, para que produzam os seus efeitos regulares.
Parágrafo único. As leis municipais, ao serem publicadas na Imprensa oficial, deverão conter, entre a epígrafe e a ementa, os seguintes dados:
I - número da propositura e;
II - nome do autor do projeto (Prefeito, Vereador, Mesa Diretora da Câmara, Comissão ou iniciativa Popular). (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 71/2016)
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