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Que informação acerca da autoria deve constar entre a epígrafe e a ementa na publicação de leis municipais na Imprensa Oficial?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que informação acerca da autoria deve constar entre a epígrafe e a ementa na publicação de leis municipais na Imprensa Oficial?
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Resposta
O nome do autor do projeto, indicando se se trata do Prefeito, Vereador, Mesa Diretora da Câmara, Comissão ou iniciativa Popular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados nos órgãos de imprensa oficial ou não, para que produzam os seus efeitos regulares.
Parágrafo único. As leis municipais, ao serem publicadas na Imprensa oficial, deverão conter, entre a epígrafe e a ementa, os seguintes dados:
I - número da propositura e;
II - nome do autor do projeto (Prefeito, Vereador, Mesa Diretora da Câmara, Comissão ou iniciativa Popular). (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 71/2016)
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