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A publicação desses atos no Diário Oficial do Legislativo é obrigatória ou facultativa?
Lei Orgânica do Município de Santos
A publicação desses atos no Diário Oficial do Legislativo é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa; a publicação é permitida, não imposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Os atos administrativos, decretos legislativos, resoluções e outros trabalhos legislativos apresentados pelos Vereadores poderão ser publicados no Diário Oficial do Legislativo, a ser criado por lei.
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