Flashcard FC849977
Quem apresenta os atos e trabalhos legislativos passíveis de publicação?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem apresenta os atos e trabalhos legislativos passíveis de publicação?
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Resposta
Vereadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Os atos administrativos, decretos legislativos, resoluções e outros trabalhos legislativos apresentados pelos Vereadores poderão ser publicados no Diário Oficial do Legislativo, a ser criado por lei.
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