- Flashcard:
- FC849979
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Santos
A expressão 'outros trabalhos legislativos' torna a enumeração das espécies publicáveis exaustiva?
A expressão 'outros trabalhos legislativos' torna a enumeração das espécies publicáveis exaustiva?
Resposta
Não; a expressão indica caráter aberto, admitindo outras espécies de trabalhos legislativos além dos exemplos citados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Os atos administrativos, decretos legislativos, resoluções e outros trabalhos legislativos apresentados pelos Vereadores poderão ser publicados no Diário Oficial do Legislativo, a ser criado por lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em