Flashcard FC849983
Que livro o Município deve manter para lavrar as atas das sessões da Câmara?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que livro o Município deve manter para lavrar as atas das sessões da Câmara?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Livro de atas das sessões da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:
I - termo de compromisso de posse;
II - declaração de bens;
III - registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
IV - atas das sessões da Câmara;
V - cópia de correspondência oficial;
VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
VII - licitações e contratos para obras e serviços;
VIII - contrato de servidores;
IX - contratos em geral;
X - contabilidade e finanças;
XI - concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
XII - tombamento de bens imóveis;
XIII - registro de loteamentos aprovados.
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em