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Que instrumento o Prefeito deve empregar para instituir, modificar ou extinguir atribuições que não sejam privativas de lei?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que instrumento o Prefeito deve empregar para instituir, modificar ou extinguir atribuições que não sejam privativas de lei?
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Resposta
A instituição, modificação ou extinção de atribuições não privativas de lei deve ser formalizada por decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:
I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
II - portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) designação, lotação ou relotação nos quadros de pessoal;
c) autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime de legislação trabalhista;
d) abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
e) outros casos determinados em lei ou decreto.
§ 1º O decreto é o ato característico e privativo do Prefeito, assim como a lei, o decreto legislativo e a resolução o são da Câmara.
§ 2º A portaria, o regulamento e os despachos com outras denominações poderão ser editados pelas autoridades dos Poderes Legislativo e Executivo, conforme dispuserem a lei ou o regimento.
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